Proibir as práticas de excisão e os casamentos de, e entre, menores. III B1 – DAS FUNÇÕES AUTO-REGULADORAS E DE GESTÃO DO ESTADO O Direito fundamental da Liberdade Contratual: Recolocar no âmago do Direito o princípio inviolável da liberdade de contratar. 6. Mas se ela representar, como até agora tem acontecido, uma maior e mais criativa interacção entre homens e culturas distintas, cada uma trazendo, na sua diferença, um contributo único e irrepetível, a Direita moderna é a favor dessa globalização. Para que os fluxos aumentem é necessário facilitar as contratações e isto só é possível se os custos de “empregabilidade” – salários, restrições legais, horários de trabalho rígidos, difícil acesso a informação, contribuições para a segurança social e custos de despedimento – forem reduzidos; d) Na Marinha Mercante Citamos, de seguida, apenas algumas dessas políticas sectoriais, a título de exemplo. Conta corrente entre o Estado e o contribuinte. A única benesse exigível ao Estado é a de que não interfira fora da esfera das suas funções soberanas e arbitrais: Outorgando ou retirando incentivos ou subsídios, apoios ou benefícios (fiscais ou de qualquer outra ordem), ou oferecendo, gratuitamente, bens ou serviços existentes no mercado, o Estado está a comprometer, de forma irremediável a sua função arbitral, razão exacta da sua existência. Essa terceira entidade, idealmente independente, ajuizaria, nos conflitos, da razão de cada um, decidiria em conformidade e teria a força de impor as consequências do juizo a que chegara. Nós somos 15 milhões. Esta é uma questão essencial e prévia à definição de qualquer política fiscal. Estas bases fogem, propositadamente, à elencagem de medidas políticas concretas, que constarão do documento dedicado ao programa de Governo, onde constarão as medidas concretas propostas nos vários âmbitos da governação com que o CHEGA concorrerá sempre às eleições legislativas. Entre outras funções usurpadas, cabe referir a chamada função redistributiva. f) Obrigatoriedade de penas de prisão efectiva para quaisquer crimes de violação, sem possibilidade de pena suspensa Património cultural e turismo deverão ser tutelados por um ministério a quem competirá não interferir na actividade turística mas sim, quando da preservação e restauro do património ter em conta que deve ser feita de tal modo que possa ter o aproveitamento turístico óptimo. i.4.13. g) Tipificação do desperdício publico no Código Penal. Não há dois homens iguais. O CHEGA assume como seus princípios de base no campo da política externa: …, A Comissão de Ética informa que, ao abrigo da Diretiva n.º 3/2020 e do Regulamento Disciplinar, foi aprovada a suspensão provisória do militante Luís Eustáquio por um período de 30 …, A Comissão de Ética informa que, ao abrigo da Diretiva n.º 3/2020 e do Regulamento Disciplinar, foi aprovada a suspensão provisória do militante João Manuel Silveira de Mendonça por um …, A Comissão de Ética informa que, ao abrigo da Diretiva n.º 3/2020 e do Regulamento Disciplinar, foi aprovada a suspensão provisória da militante Cristina Gonçalves Pereira por um período de …, A Comissão de Ética informa que, ao abrigo da Diretiva n.º 3/2020 e do Regulamento Disciplinar, foi aprovada a suspensão provisória do militante Joaquim Agostinho Ferreira Vale por um período …, A Comissão de Ética informa que, ao abrigo da Diretiva n.º 3/2020 e do Regulamento Disciplinar, foi aprovada a suspensão provisória da militante Maria Eduarda Matos Pimenta Silva por um …. Alteração da nova lei das armas permitindo a conservação de armas anteriormente legalizadas e herdadas, em cofre próprio, permanentemente, desde que o novo utente não tenha sido condenado definitivamente em qualquer crime de natureza violenta, toxicodependência, tráfico ilegal, alcoolismo ou corrupção. No âmbito da defesa da Reserva Ecológica Nacional ( REN ) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), assim como da Paisagem, revogação imediata da figura do Plano de Interesse Nacional (PIN) e revisão da questão dos Direitos Adquiridos. O equilíbrio entre Direitos e Deveres por oposição a uma generalizada concepção do mundo em que os direitos são meus e os deveres do outro: A cada direito corresponde sempre um dever. O autor da "matriz ideológica", "textos fundadores" e programa eleitoral para as Legislativas2019 do Chega esteve para substituir Ventura durante a campanha presidencial de … No que toca aos impostos, o programa do Chega não é assim tão diferente do programa eleitoral da Iniciativa Liberal nas últimas Legislativas. Sugerimos que seja criada uma agência governamental que tenha o papel de se manter actualizada sobre tudo o que respeite a Inovação ou tecnologias de vanguarda para que as entidades privadas possam ter acesso a informação permanentemente actualizada, por um lado, e para funcionar como consultora do Estado para a permanente actualização da gestão da máquina do Estado nas suas várias vertentes. Que fique claro que esta alteração alteração do sistema de financiamento em ada alterará os custos para o estudante e/ou encarregado de educaçãoo que continuarão a ser nulos. E a Liberdade é condição básica de humanidade. c) Os municípios são dotados de demasiadas competências na área do urbanismo e demasiado poucas competências noutras áreas. Haver um sistema de compras centralizado no SNS para todo o país, para diminuição de custos na aquisição de medicamentos/dispositivos e equipamentos médicos. As necessidades variam ao longo de uma vida que é cada vez mais longa, e acreditamos que a mudança e reajuste pode ser salutar. l) Revogação da Lei que permite que engenheiros civis sejam autores de projectos de arquitectura incluindo projectos de reabilitação e restauro patrimonial. No que respeita a medidas concretas em relação a cada Livre de escolher o seu presente e o seu futuro; livre de ser desigual, contra a tirania das ideologias igualitárias; livre de ser rico, ou pobre, ou remediado; livre de dispor de si, ou dos seus bens, da forma que melhor lhe aprouver; livre de ser generoso ou de o não ser; livre de conceder a sua solidariedade a quem bem entender; livre de escolher o seu bem e mesmo o seu mal, se assim o entender; livre de exigir ao Estado, a qualquer Estado, que não pretenda saber, melhor do que ele próprio, aquilo que a si mais lhe convém. h) Inabilitar para cargos públicos e penalizar os modelos de gestão que aumentem a dívida de Portugal. Que pode ser exercido pela maioria, pelo “povo”, e é abominável, ou pela minoria, pela oligarquia ou autodenominadas “elites” ou “vanguardas”, e é execrável. Simplificação: Eliminação de todas as leis redundantes ou caídas em desuso Uma das suas tarefas iniciais será a elaboração do seu programa eleitoral para as próximas eleições autárquicas. BASE II • DA PESSOA Esta função consegue reunir duas características particularmente antipáticas: uma irrepreensível correcção política e uma notável imbecilidade económica. Justiça Fiscal. Contudo, as sucessivas invasões dos povos do Norte a partir do século V e a nossa separação do resto da Península no século XII que viria a marcar o início da nossa idade adulta veio diminuir largamente o peso desse eixo e avantajar proporcionalmente o peso da componente atlântica. Como pedra angular dessa política, encontra-se a necessidade da quantificação de um limite máximo para a carga fiscal suportada pelos contribuintes, tendo em consideração todas as contribuições directas e indirectas a que estes se encontram sujeitos. Liberalismo é aquilo que é oposto à tirania (…) Defende-se, ainda, e como já acima referido, uma política externa que assuma como princípio básico de actuação o de privilegiar as relações bilaterais sobre as relações multilaterais, e isto porque estas últimas caracterizam-se, no essencial, pela incapacidade de decisão qua abre o caminho ao triunfo dos mais poderosos dos parceiros sentados à volta da mesa. a) Extinção do Ministério da Educação. i.4.17. Liberdade, Fraternidade, Diferença A Família natural, baseada sobre a íntima relação de um homem e de uma mulher é uma realidade sociológica e política anterior ao Estado. Ao Estado compete, como o entendem os conservadores liberais que somos, funcionar como entidade arbitral, reguladora e, no limite, supletiva não interferindo na produção e oferta de bens ou serviços limitando-se, por intermédio de entidades para o efeito constituídas, a regular e arbitrar no âmbito dos vários mercados, de forma a que se não constituam monopólios ou oligopólios. 6. Eliminação de participação em agências e ONG’s que interferem na soberania nacional. n) Fundamental a redução do tempo de resolução de processos (Pendência) nos Tribunais através da contratação dos juizes e funcionários judiciais que se mostrem como necessários. a) O imposto progressivo, tentando nivelar os rendimentos e penalizando quem mais riqueza cria para a comunidade. O CHEGA VRSA, informa que foi constituído o seu núcleo concelhio de trabalho. 3. Após o programa eleitoral do partido CHEGA, que estava alojado neste link, ter subitamente desaparecido sem aviso prévio durando poucos dias … Suspensão imediata do acordo ortográfico e início dos trâmites necessários à sua revogação. Pacto no qual se exigia aos partidos uma óbvia aceitação de toda a mitologia marxista ou marxizante. O regresso ao Mercado Comum Europeu. z) Os refugiados não poderão obter nacionalidade portuguesa nem residência, mas sim uma autorização em forma de título precário de refugiado, enquanto o seu país de origem se mantiver em situação guerra. Um fundo precioso que compartilhamos essencialmente com todos os povos europeus mas, muito particularmente, com aqueles que se debruçam sobre o Mediterrâneo, essencialmente os do mediterrâneo Ocidental, Oriental e Norte, mas em pequena parte com os do sul daquele mare nostrum. O candidato presidencial do Chega inicia a campanha eleitoral, pelos 18 distritos do continente, na companhia da líder da extrema-direita francesa, Marine Le … Tirania é o poder, sem razão, de roubar o outro da sua propriedade. j) Permitir que o património religioso pertencente ao Estado possa ser concedido ao seu uso inicial de culto. Chamar de novo a um papel de primeiro plano, o Direito Natural. Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. Como condição essencial para o gozo de todas estas, postula um direito inalienável à vida, o Direito Natural. Iso para além da cuidadosa montagem de um sistema que permita organizar num todo coerente a multiplicidade de factores que dão vida e consistência ao conjunto do nosso património cultural. Caso ninguém pretenda assumir a propriedade de um estabelecimento de ensino, esta transitará, no respeito pelo papel do Estado como entidade subsidiária, para a esfera do município. 5. Hoje, importa reavivar este antigo pilar das nossas relações exteriores para conseguir um contrapeso suficiente dentro da UE para poder fazer frente ao manifesto poder dos países do norte da Europa. Finalmente, ao nível da justiça na cobrança de impostos: a taxa única de IRS, que defendemos, deverá ser aplicada apenas a partir de um determinado nível de rendimento. Ao Estado compete garantir um espaço de autonomia a todos e a cada um dos cidadãos para que possam desenvolver, em liberdade e sem interferências ilegítimas, as suas personalidades e potencialidades como lhe compete, igualmente, criar, tanto quanto possível, condições de igualdade à partida na competição pela vida. a. O Estado deixará de parecer um herdeiro rico, que gasta o que há enquanto há. Associada à transparência está a simplicidade do sistema fiscal na cobrança de impostos. As Funções Soberanas (Executivas e Reguladoras Arbitrais). Essa taxa será de 15% no primeiro ano da Legislatura; de 13,5 % no segundo ano; de de 12% no terceiro e de 10% no quarto ano. c) O reforço de parcerias estratégicas envolvendo Escolas e Empresas. b) Alerta costeiro para evacuações em caso de tsunamis. ), III B4 – DAS FUNÇÕES ACESSÓRIAS, E SUBSIDIÁRIAS Seguindo os princípios enunciados, propomos Nasce da profunda incapacidade dos partidos e dos Partidos / Movimentos políticos existentes em lidar com as rápidas mudanças em curso por toda a Europa, quer a nível económico-financeiro, quer do ponto de vista ético e sociológico. i.4.16. Os partidos fundadores do regime foram, apenas, aqueles a quem o establishment – de esquerda – convidou. e) As diferentes fases da vida das pessoas e das famílias revelam-se também em diferentes necessidades de habitação. Ao Estado compete uma função arbitral e não a de concorrente com empresas privadas. c) Extinção dos Tribunais Administrativos, passando os litígios a ser dirimidos pelos Tribunais Cíveis. São os gastos do Estado que terão de se adequar à receita possível e não o inverso, como hoje se passa. Ser sujeito de deveres é um direito inalienável de todo o homem e é nos seus deveres, mais do que nos seus direitos, que se funda o essencial da sua dignidade de Homem. e) Ao rendimento mínimo garantido, terá de corresponder a obrigatoriedade de serviços prestados à comunidade; Aumento da quota de genéricos para ¾ e aumentar a literacia sobre os genéricos no consumidor. É a ideologia globalista, que encontra as suas raizes teóricas no marxismo cultural, e a sua formulação prática no virulento código do “politicamente correcto”. A liberalização das entradas e saídas do mercado de trabalho. Quem governa, cumpre um mandato de quem votou numa política diversa de outras políticas. 8. O Círculo Nacional reunirá os votos que não elegeram qualquer Deputado nos Círculos Eleitorais criados e refundidos, o que mitigará os efeitos do chamado “voto útil”, assegurando a possibilidade de representação parlamentar aos partidos “mais pequenos” e evitando que uma significativa percentagem (e representatividade) de votos dos eleitores acabem por se perder no Método de Hondt. A Lei e um certo consenso ético que se constituem como os pilares de uma sociedade democrática moderna, são padrões válidos pelos quais terão de ser aferidos e julgados os comportamentos individuais. l) Promover a cultura geral em todos os cursos de ensino médio e superior, enfatizando o legado histórico da civilização ocidental em geral e da cultura portuguesa em especial. Um e outro destes direitos deverão retomar o papel que outrora já tiveram no âmago do Direito, como base indispensável para uma sociedade livre. Caberá, assim, ao CHEGA, e como primeira missão, bater-se por uma recentragem do regime. Entre elas há, apenas, diferenças de grau, na medida em que umas acentuam a necessidade de o Estado criar, essencialmente, condições de igualdade “à partida” (o que é visivelmente impossível dadas as variáveis genéticas e as diferenças culturais das famílias), enquanto que outras estendem essa missão do Estado a uma permanente intervenção para que as condições de igualdade supostamente criadas à partida se vão mantendo ao longo da vida. No plano de emagrecimento do Estado estará incluída a devolução, à economia privada, de todos os activos imobiliários por ele detidos quer por concessão, quer por arrendamento, quer por venda. Cada um deve ser livre de contratar o que quiser, com quem quiser e da forma que quiser. R. da Palma, 268 1100-394 Lisboa, Portugal.